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O que é a LGPD e quem ela protege
Visão geral da lei e seu alcance.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 — é a legislação brasileira que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, desde que os dados sejam coletados no Brasil ou o titular se encontre no território nacional — independentemente de onde o tratador esteja localizado. A Finanças Livre está plenamente sujeita a essa lei.
São dados pessoais toda informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural: nome, CPF, e-mail, endereço IP, localização, dados financeiros vinculados a uma pessoa, entre outros. Dados anonimizados (que não permitem identificação) estão fora do escopo da lei.
Papéis legais: Controlador e Operador
Quem decide sobre os dados e quem os processa.
O Controlador é quem define as finalidades e os meios de tratamento dos dados. No contexto da Finanças Livre, há dois cenários:
- Para dados do próprio Usuário (e-mail, preferências de conta): a MKS Brasil Software e Gestão Empresarial Ltda atua como Controladora.
- Para dados de familiares ou clientes inseridos na plataforma: o próprio Usuário é o Controlador — e deve garantir base legal válida (Art. 7º) para esse tratamento.
O Operador é quem trata os dados em nome do Controlador. A MKS Brasil Software e Gestão Empresarial Ltda atua como Operadora quando processa os dados financeiros que o Usuário insere na plataforma, seguindo estritamente as instruções definidas pela finalidade do serviço.
O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado pelo e-mail [email protected]. O DPO é o canal oficial para comunicações com a ANPD e para exercício dos direitos dos titulares.
Seus 8 direitos como titular (Art. 18)
Direitos garantidos pela LGPD a qualquer titular de dados.
Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia completa de todas as informações que possuímos sobre você.
Art. 18, I e IISolicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Art. 18, IIIExigir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Art. 18, IVSolicitar a exclusão definitiva e irreversível de todos os seus dados pessoais tratados com base em consentimento.
Art. 18, VIReceber seus dados pessoais em formato estruturado, interoperável e legível por máquina para transferência a outro controlador.
Art. 18, VSaber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados pessoais.
Art. 18, VIIRevogar o consentimento dado a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo de tratamentos já realizados.
Art. 18, IXSolicitar revisão de qualquer decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses.
Art. 20Bases legais utilizadas (Art. 7º)
Por que e com qual fundamento legal tratamos seus dados.
Criar sua conta, prover autenticação Zero Trust via OTP, e operar as funcionalidades da plataforma (transações, metas, orçamentos, IA financeira).
Registrar e reter o aceite dos Termos de Uso e desta Política de Privacidade como prova de conformidade com a LGPD.
Prevenção a fraudes (unicidade de CPF), segurança da infraestrutura, auditoria de acesso e prevenção a abusos (anti-bot). O legítimo interesse é balanceado contra os direitos e expectativas dos titulares.
Envio de comunicações opcionais sobre atualizações relevantes do serviço. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
Como exercer seus direitos
Canais disponíveis e o que preparar para a solicitação.
Para exercer qualquer dos direitos listados acima, entre em contato pelos canais abaixo. Você precisará se identificar para que possamos verificar sua identidade e localizar seus dados.
Privacidade / DPO
[email protected]Para exercício de direitos, solicitações e dúvidas sobre dados pessoais
Telefone
(11) 3135-5688
MKS Brasil Software e Gestão Empresarial Ltda — São Paulo, SP
Prazo e procedimento de atendimento
Como tratamos sua solicitação após o recebimento.
Confirmação automática de recebimento da solicitação por e-mail.
Podemos solicitar documentação complementar para confirmar sua identidade e localizar seus dados.
Prazo máximo para resposta conforme Art. 18, § 3º da LGPD. Em casos de alta complexidade, informaremos sobre eventual prorrogação e seus motivos.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
O órgão regulador da LGPD no Brasil.
Se você considerar que seus direitos não foram adequadamente atendidos, pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão do governo federal responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil.
🏛️ ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Site oficial: gov.br/anpd
Canal de atendimento ao cidadão: gov.br/anpd/canais_atendimento
Ouvidoria: [email protected]