Termos de Uso

A Plataforma é fornecida de forma gratuita como uma ferramenta de apoio à gestão financeira pessoal e familiar. O sistema não substitui o julgamento profissional, a análise técnica de um contador, consultor financeiro certificado ou advogado.

As análises, projeções, sugestões de orçamento, alertas de gastos e avaliações de risco geradas pela Inteligência Artificial são hipóteses baseadas nos dados inseridos pelo Usuário. A Plataforma não garante a precisão matemática absoluta, a compatibilidade com regulamentos financeiros em vigor nem a adequação das sugestões à situação individual do Usuário.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por validar, revisar e aprovar qualquer informação ou sugestão gerada pela IA antes de tomar decisões financeiras. A Plataforma exime-se de qualquer responsabilidade civil ou material decorrente de prejuízos originados pela aplicação não supervisionada das sugestões do sistema.

O acesso à Plataforma é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos, capazes civilmente nos termos da legislação brasileira, ou a representantes devidamente autorizados de pessoas jurídicas.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros sem autorização constitui violação destes Termos e poderá resultar no cancelamento imediato da conta.

É vedado o cadastro de múltiplas contas para o mesmo CPF. Cada CPF é vinculado a um único ambiente familiar isolado. A tentativa de contornar essa regra resultará no bloqueio de todas as contas associadas.

O Usuário confirma o aceite integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das diretrizes LGPD no primeiro acesso ao sistema, mediante ato positivo de concordância. O aceite é registrado com data, hora e endereço IP como prova de conformidade.

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), fica estipulado que:

• O Usuário atua como Controlador dos dados financeiros de sua família ou de seus clientes inseridos na Plataforma;
• A MKS Brasil Software e Gestão Empresarial Ltda atua estritamente como Operadora, processando os dados conforme as instruções e finalidades definidas pelo Usuário.

Quando o Usuário inserir dados de terceiros (familiares, clientes ou dependentes), é sua obrigação integral obter o consentimento explícito desses titulares ou estabelecer outra base legal válida conforme o Art. 7º da LGPD.

A Plataforma recomenda que dados de terceiros sejam inseridos de forma pseudonimizada (iniciais, apelidos ou códigos internos), minimizando o tráfego de Dados Pessoais Identificáveis (PII) em sistemas de IA.

Cada conta possui um banco de dados exclusivo e isolado (modelo Silo/Tenant), garantindo que os dados de um Usuário nunca sejam acessíveis ou compartilhados com outros usuários da Plataforma.

O acesso opera sob modelo Zero Trust com envio de códigos de uso único (OTP) ao e-mail cadastrado, dispensando senhas estáticas. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de sua caixa de entrada.

Todo acesso validado pelo código OTP enviado ao e-mail cadastrado será considerado legítimo e de inteira responsabilidade do Usuário. Recomenda-se ativar autenticação de dois fatores no provedor de e-mail.

O CPF do Usuário é coletado exclusivamente no momento do cadastro para fins de prevenção a fraudes e garantia de unicidade da conta. Ele é armazenado exclusivamente sob formato de hash criptográfico unidirecional (HMAC-SHA-256 com chave secreta), sendo impossível recuperar o CPF original a partir do hash.

Em caso de encerramento da conta, a Plataforma executará a exclusão física, permanente e irreversível (Hard Delete) de todo o banco de dados e dos arquivos de armazenamento do Tenant. Não haverá possibilidade de recuperação de dados após a exclusão.

Registros de acesso (IP, user-agent, data/hora) e logs de aceite de termos podem ser retidos por até 5 anos após o encerramento da conta, conforme obrigações legais e regulatórias.

Todo o código-fonte, design, algoritmos, modelos de IA, marca Finanças Livre, logotipos e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da MKS Brasil Software e Gestão Empresarial Ltda, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Os dados financeiros inseridos pelo Usuário pertencem exclusivamente ao próprio Usuário. A Plataforma não reivindica propriedade sobre esses dados e não os utiliza para fins de treinamento de modelos de IA sem consentimento explícito.

A Plataforma concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o sistema exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos. É vedada qualquer reprodução, redistribuição, engenharia reversa ou tentativa de extração do código-fonte.

Por se tratar de uma ferramenta gratuita de impacto social, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, tempo de resposta da IA, precisão das análises ou retenção de dados de longo prazo.

A Plataforma reserva-se o direito de limitar recursos, suspender temporariamente ou descontinuar o serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos usuários ativos. Não há obrigação de SLA para o plano gratuito.

É estritamente proibido:

• Burlar validações de tráfego humano (Turnstile/CAPTCHA);
• Realizar engenharia reversa ou extrair código-fonte;
• Executar scripts automatizados para sobrecarregar a infraestrutura (scraping/DoS);
• Criar contas fictícias ou em nome de terceiros sem autorização;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

A Plataforma poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas aos usuários ativos por e-mail e mediante novo aceite obrigatório no acesso seguinte. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. O encerramento implica a execução do Hard Delete descrito no item 5.2.

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de abusos graves, fraudes ou ameaças à segurança da infraestrutura.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos devem ser encaminhadas para:

• 📧 E-mail: [email protected]
• 📞 Telefone: (11) 3135-5688
• 🏢 Empresa: MKS Brasil Software e Gestão Empresarial Ltda — CNPJ 64.293.212/0001-97